Contribuinte que entregar a fora do prazo será multado no valor mínimo de R$ 165,74, até 20% do imposto devido.

Fisco passará a aplicar multas, que variam de 150% a 225% do total apurado, além da formalização dos crimes de estelionato e sonegação...

Objetivo é oportunizar a regularização antes do início de ações fiscais por crime de sonegação fiscal.

Separamos algumas informações sobre o parcelamento de débitos de pequeno valor que você precisa saber.