Mitra6 de jan. de 20221 minTerceiro Setor: nova lei do CEBAS regula a imunidade das contribuições à seguridade socialCebas agora é condição exigível e indispensável para fruir da imunidade tributária, e não mais uma certificação meramente declaratória.
Mitra24 de jun. de 20212 minComissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficenteRelatora acredita que o texto promoverá inovações especialmente na prestação de contas à sociedade. A Comissão de Educação da Câmara dos...