Terceiro Setor: nova lei do CEBAS regula a imunidade das contribuições à seguridade social

Com isso, o Cebas é condição exigível e indispensável para fruir da imunidade tributária, e não mais uma certificação meramente declaratória.

Por Robertto Onofrio - Contabilista e Gestor Financeiro de Projetos socioculturais, em especial para o Terceiro Setor.

Dica do momento:

Saiu a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a lei do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

A LC 187/21 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7o do art. 195 da Constituição Federal.

Com isso, o Cebas é condição exigível e indispensável para fruir da imunidade tributária, e não mais uma certificação meramente declaratória.

Fonte: Robertto Onofrio Consultoria